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STJ admite reajuste por idade em seguro de vida coletivo, mas exige transparência

Tema Repetitivo 1.211 validou o reajuste etário em seguros de vida em grupo quando houver cláusula expressa, comunicação prévia e respeito às normas da Susep e do CNSP.

Direito do ConsumidorPor Kelvin Longubuco2 min de leitura
Imagem ilustrativa gerada por IA de pessoa idosa e profissional revisando documentos de seguro de vida coletivo, em preto e branco com detalhe grená.
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.211, os critérios para o reajuste do prêmio de seguros de vida em grupo quando o segurado muda de faixa etária. O julgamento ocorreu em 8 de outubro de 2026 e foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 906.

Segundo a tese, o reajuste é válido quando estiver expressamente previsto nas condições contratuais, houver comunicação prévia ao segurado nas renovações e forem respeitadas as normas da Susep e do Conselho Nacional de Seguros Privados. A seguradora não precisa demonstrar, em cada caso, um desequilíbrio atuarial específico se esses requisitos estiverem presentes.

O STJ também decidiu que não se aplicam por analogia aos seguros de vida coletivos as limitações etárias próprias dos planos de saúde nem a proibição do Estatuto da Pessoa Idosa dirigida aos reajustes de assistência à saúde. O tribunal diferenciou a natureza patrimonial do seguro de vida da natureza assistencial dos planos de saúde.

Na prática, o consumidor deve solicitar a apólice, as condições gerais, os certificados individuais, os avisos de renovação e a memória dos reajustes. A discussão judicial continuará possível quando a cláusula for obscura, a comunicação prévia não tiver ocorrido, o aumento contrariar regras da Susep ou houver violação do dever de informação.

A decisão é um precedente repetitivo e deve ser observada pelos tribunais em casos semelhantes. Ela não autoriza qualquer aumento automático nem impede o controle de abusividade por outros fundamentos: a validade depende do cumprimento concreto dos requisitos de transparência e da regulação setorial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Tema 1.211, Informativo 906, 20/10/2026.

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