A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.211, os critérios para o reajuste do prêmio de seguros de vida em grupo quando o segurado muda de faixa etária. O julgamento ocorreu em 8 de outubro de 2026 e foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 906.
Segundo a tese, o reajuste é válido quando estiver expressamente previsto nas condições contratuais, houver comunicação prévia ao segurado nas renovações e forem respeitadas as normas da Susep e do Conselho Nacional de Seguros Privados. A seguradora não precisa demonstrar, em cada caso, um desequilíbrio atuarial específico se esses requisitos estiverem presentes.
O STJ também decidiu que não se aplicam por analogia aos seguros de vida coletivos as limitações etárias próprias dos planos de saúde nem a proibição do Estatuto da Pessoa Idosa dirigida aos reajustes de assistência à saúde. O tribunal diferenciou a natureza patrimonial do seguro de vida da natureza assistencial dos planos de saúde.
Na prática, o consumidor deve solicitar a apólice, as condições gerais, os certificados individuais, os avisos de renovação e a memória dos reajustes. A discussão judicial continuará possível quando a cláusula for obscura, a comunicação prévia não tiver ocorrido, o aumento contrariar regras da Susep ou houver violação do dever de informação.
A decisão é um precedente repetitivo e deve ser observada pelos tribunais em casos semelhantes. Ela não autoriza qualquer aumento automático nem impede o controle de abusividade por outros fundamentos: a validade depende do cumprimento concreto dos requisitos de transparência e da regulação setorial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Tema 1.211, Informativo 906, 20/10/2026.





