O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 23 de outubro de 2026, os embargos de declaração no Tema 1.308 da repercussão geral. O Tribunal manteve o entendimento de que professores temporários da educação básica pública também têm direito ao piso salarial nacional do magistério.
A principal novidade foi a definição dos efeitos no tempo. Para estados e municípios que já adotavam o piso, o STF afastou pagamentos retroativos decorrentes apenas da nova tese. Para os entes que ainda não implementaram o valor, o entendimento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Tribunal ressalvou as ações que já estavam em andamento até 16 de abril de 2026 e preservou decisões judiciais definitivas que reconheceram o direito. Por isso, a data de ajuizamento e a situação concreta de cada processo são decisivas para saber se existem diferenças anteriores a cobrar.
Na orientação individual, devem ser reunidos contrato temporário, contracheques, jornada, legislação do ente público e histórico de pagamentos. A decisão é precedente vinculante, mas não autoriza concluir que todo professor temporário receberá automaticamente valores retroativos ou os mesmos reflexos remuneratórios de servidores efetivos.





