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Pensão por morte de servidor não perde o direito pelo passar do tempo

STJ definiu que a negativa administrativa não faz prescrever o direito à pensão estatutária; prescrevem apenas parcelas anteriores aos cinco anos da ação.

Direito PrevidenciárioPor Kelvin Longubuco1 min de leitura
Imagem ilustrativa gerada por IA de documentos previdenciários sobre mesa, em preto e branco, com discreto detalhe grená.
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Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.386 dos recursos repetitivos. O tribunal decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público pode ser discutido judicialmente mesmo depois de transcorridos mais de cinco anos da negativa administrativa.

Segundo a tese, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, porque se trata de obrigação de trato sucessivo. O limite temporal recai sobre os valores atrasados: em regra, ficam prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Na prática, dependentes que tiveram o benefício estatutário negado há muitos anos ainda podem buscar o reconhecimento judicial. Para a análise do caso, seguem essenciais a legislação do regime próprio aplicável, a data do óbito, a qualidade de dependente, a íntegra do processo administrativo e a cronologia dos pagamentos eventualmente realizados.

A decisão é precedente qualificado e deve orientar processos semelhantes. Seu alcance é específico para pensão por morte de servidor público vinculada a regime estatutário; ela não substitui a análise das regras do INSS nem resolve automaticamente controvérsias sobre a condição de dependente ou o preenchimento dos demais requisitos do benefício.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Tema 1.386, Informativo 906, 20/10/2026.

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